Veículo informativo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ano X
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Identificar, monitorar e prevenir
Esse é o lema dos Centros de Inteligência da Justiça Federal que buscam aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A 1ª Região já conta com dois Centros Locais de Inteligência em funcionamento em Minas Gerais e no Distrito Federal
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Thainá Salviato | Ed. 91 Ago 2018
Diretor do foro e responsável pela instituição do Ceint/DF, juiz federal Itagiba Catta Preta Neto
Juíza federal Vânila Cardoso
Reunião de trabalho do Centro Local de Inteligência na seccional mineira
Secos/MG
Thainá Salviato/Ascom-TRF1
Secos/MG
Juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho
Secos/MG
Curso de Formação em Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal
Secos/MG
A edição 2018 do Relatório Justiça em Números foi divulgada no mês de agosto e revelou que a taxa de litigiosidade subiu em quase todos os ramos de Justiça, à exceção da Justiça Eleitoral, onde o índice sofreu uma queda de 82,6%, e da Justiça Militar, onde a queda foi de 1,0%. Na Justiça Federal, a litigiosidade aumentou em 1,4% com a entrada de 3.865.182 novos processos.
Na Justiça Federal, o levantamento revelou que os processos levam, em média, 1 ano e 11 meses para atingirem a sentença em segundo grau; 2 anos e 4 meses no primeiro grau e 6 anos para os feitos alcançarem as fases de execução judicial e extrajudicial (incluindo fiscal e não fiscal).
Para enfrentar essa demanda crescente, a Justiça Federal conta com 1.939 magistrados, 28.677 servidores e 17.373 auxiliares.
Parcela considerável dos processos que engordam a estatística e contribuem para o congestionamento na tramitação processual são referentes às chamadas demandas repetitivas, ou seja, processos em que a mesma questão de direito se reproduz.
Todos esses fatores, prejudicados pelas restrições orçamentárias impostas à administração pública diante da grave crise econômica que o País enfrenta, despertam os gestores para a necessidade de se desenvolverem e implantarem métodos alternativos para dirimir a demanda processual, aumentar a celeridade, reduzir o tempo de tramitação e ampliar a efetividade da prestação jurisdicional.
Foi exatamente nesse sentido que foram criados o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) e os Centros Locais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) instituiu os Centros em setembro de 2017 visando monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade e aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida.
O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisará as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.
Já aos Centros Locais cabe, dentre outras tarefas, apresentar ao Centro Nacional, mediante iniciativa própria ou por solicitação, fatos e dados inerentes a demandas judiciais repetitivas ou com grande repercussão social para subsidiar os trabalhos na atuação estratégica de gestão processual e de precedentes e propor ao Centro Nacional medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciárias atingidas pelo excesso de litigância em integração com os Tribunais Regionais Federais e Cortes Superiores.
Primeira Região – A Justiça Federal da 1ª Região conta, atualmente, com dois Centros Locais de Inteligência, instalados nas Seções Judiciárias de Minas Gerais e do Distrito Federal. O Centro de Inteligência da Seção Judiciária do Distrito Federal foi o primeiro a ser instituído na 1ª Região, em junho deste ano. O Ceint/DF é composto por uma comissão de juízes federais e por uma servidora que atua como assessora do Centro. Até agora, o Ceint/DF encaminhou duas propostas de Notas Técnicas (14 e 15/2018) ao Centro Nacional de Inteligência, ambas aprovadas. Todas as notas técnicas enviadas pelos Centros Locais e aprovadas pelo CIn estão disponíveis no site do CJF.
“Acho que a primeira ideia que a gente deve ter sobre o centro de inteligência é que ele é uma ideia aberta, é uma ideia em movimento, não é uma coisa fechada. É uma ideia que, como a inteligência, é criativa, é dinâmica. Outra característica do centro é que ele é aberto à participação de todo o mundo, de todas as pessoas que estejam dispostas e interessadas em pensar a Justiça Federal, em fazer sugestões ou até mesmo em fazer críticas construtivas. Eventualmente, nós vamos convidar outras pessoas, independentemente de serem juízes, servidores, advogados, membros do MP, qualquer pessoa pode participar deste trabalho. Somos cinco membros, porque nós temos um dever permanente de trabalhar nisso. Basicamente, o que fazemos é pensar e repensar o nosso trabalho”, explica o diretor do foro e responsável pela instituição do Ceint/DF, juiz federal Itagiba Catta Preta Neto.
O magistrado explica que as primeiras duas notas técnicas propostas pelo Ceint e já aprovadas pelo CIn buscam solucionar dois dos maiores entraves ao trabalho da Seccional. “As duas primeiras ideias que eu levei pro nosso Centro Local e depois pro CIn já foram transformadas nas Notas Técnicas 14 e 15. Uma diz respeito à nossa dificuldade na implementação de um dispositivo do CPC que tem como objetivo a reunião de processos por conexão. Outra dificuldade que nós temos são as execuções coletivas que hoje emperram muito o trabalho das varas.
Estamos agora na fase de supervisão de aderência, que é acompanhar o implemento das notas técnicas”.
Catta Preta acredita que a atuação do Ceint também poderá contribuir para a identificação de alternativas para lidar com os grandes gargalos do Judiciário, como as chamadas demandas repetitivas e estruturais. “Uma das muitas mudanças que pode ser tomada é a implementação da determinação que vem implícita no artigo 55, § 3º, do CPC, a reunião em um só juízo daqueles processos que têm essas características. Todos esses serão encaminhados para um só juiz, que vai fazer uma análise mais abrangente, apurada, mais demorada, talvez até mais difícil do que faria se fosse uma só demanda, mas, no fim, ele vai encontrar uma decisão mais coerente, substanciosa e mais fácil para ser apreciada no Tribunal”, explica o juiz federal.
Na Seccional mineira, o Centro Local de Inteligência (CLI-SJMG) também começou a funcionar este ano, e sua primeira reunião de trabalho aconteceu no dia 3 de agosto. O Centro é dirigido pelo vice-diretor do foro, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho, e pela juíza federal Vânila Cardoso, que atua como elemento de ligação com o Centro Nacional de Inteligência.
“A ideia é trabalhar na prevenção dos potenciais conflitos de massa que se anunciam. Assim, o Centro Local de Inteligência pretende identificar as principais demandas no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais e buscar os principais atores – órgãos públicos, associações de classe, sindicatos, representantes da sociedade civil, Ministério Público Federal –, enfim, todos aqueles com interesses envolvidos para discutirem as soluções possíveis a fim de se evitar a judicialização do litígio”, destaca o diretor do foro da SJMG.
A juíza federal Vânila Cardoso ressalta que os Centros “são resultado de pesquisas realizadas há aproximadamente oito anos por juízes das cinco regiões, onde se conclui que sem cooperação entre todos os integrantes do sistema de justiça e integração sistêmica dificilmente será possível dar conta de todos os desafios da Justiça Federal no momento atual. A busca da efetividade tão somente pelo sistema de metas se exauriu, pois, apesar de todo o esforço concentrado realizado nos juízos e tribunais, até o momento não foi possível diminuir o progressivo aumento anual das taxas de congestionamento. Precisamos ser gestores ativos dos conflitos por meio da prevenção, e não apenas da reação”.
A juíza explica que os centros de inteligência são espaços organizacionais independentes de hierarquia, que dialogam entre si. “São três linhas de atuação: prevenção de conflitos, monitoramento de demandas e gestão de precedentes. Os centros de inteligência têm a base no Conselho da Justiça Federal, que, por sua vez, é interligado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Centro Nacional está sediado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com a presença dos ministros, dos desembargadores dos cinco tribunais, dos juízes federais dos cinco tribunais interligados aos TRFs”.
“Acredito que é um momento muito importante para a Justiça Federal, principalmente para a de Minas Gerais, a instalação e, agora, o início dos trabalhos do Centro de Inteligência, porque é aberto um espaço para que realmente o conflito tenha seu tratamento adequado. A grande ideia da criação dos centros é que se possa criar um fluxo de informação da primeira instância até as cortes superiores para que não se criem conflitos dentro do próprio Judiciário no julgamento dos processos”, complementou a magistrada.
Como iniciou os trabalhos há pouco mais de um mês, o CLI-SJMG ainda não apresentou propostas para criação de notas técnicas, mas já trabalha em busca de alternativas para aprimorar a prestação jurisdicional no estado. “Criado há bem pouco tempo, nosso Centro focou sua atenção inicial em problemas que afligem mais diretamente a SJMG. Nesse sentido, estamos cuidando, por exemplo, do que chamamos de "execução invertida", procedimento esse destinado a otimizar recursos financeiros e humanos da Seção Judiciária. A ideia é, quando da execução dos julgados, deixar que os órgãos públicos, nossos maiores clientes, tomem a iniciativa de apresentar as contas de execução. Espera-se diminuir o tempo de tramitação do processo e evitar a remessa à contadoria para elaboração e/ou conferência de contas. Outro trabalho do Centro Local da SJMG está focado em uma proposta de reestruturação da Seccional como um todo, incluindo recursos humanos e até mesmo a localização de unidades jurisdicionais. Também estamos a tratar do tema "medicamentos e tratamentos médicos complexos". A intenção é chegar a uma solução que, efetivamente, atenda aos anseios dos jurisdicionados e, ao mesmo tempo, concilie os interesses públicos, em especial, de natureza orçamentária. Enfim, há muito trabalho por fazer, muitas ideias a serem debatidas. Somos um centro embrionário, onde as ideias têm surgido aos montes, tudo em busca de um Poder Judiciário mais justo e efetivo”, afirma o diretor do foro, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho.
Capacitação – A ideia é que mais Centros Locais de Inteligência sejam instituídos pela Primeira Região, para que o trabalho tenha mais capilaridade e contribua para melhorar a gestão judiciária em todas as seccionais.
Com esse objetivo em mente, a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) promoveu, nos dias 4 e 5 de setembro, o Curso de Formação em Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal, cujo objetivo foi discutir a gestão de precedentes (comunicação e cooperação), as soluções a partir do conflito e o fluxo de trabalho nessas unidades.
“O Centro de Inteligência da Justiça Federal, que se inaugura neste segundo importante evento da nossa Esmaf, traz uma revolução metodológica no sentido de buscar soluções para os milhares de feitos judiciais que transitam na Justiça Federal do Brasil, especialmente trazendo uma oportunidade de diálogo aberto e democrático entre todos aqueles que realizam a Justiça. Trata-se de um centro de inteligência multiportas e que tem perspectivas de criar um relacionamento cada vez mais amplo entre todos os que se interessam em prestar uma Justiça rápida e oportuna aos jurisdicionados do Brasil”, ressaltou o diretor da Esmaf, Souza Prudente.
Destacou o presidente do Tribunal que os centros de inteligência serão importantes aliados na busca pela razoável duração do processo na Justiça. “Centros de Inteligência trazem à lembrança planejamento estratégico. Andam juntos e são ideias fundamentais para a superação dos grandes desafios que temos na busca desse ideal, que é o da razoável duração do processo. O direito não se resume a números, mas tem que ser, evidentemente, eficaz, e esses centros de inteligência, como disse, lado a lado com o planejamento estratégico, é que permitirão que os poucos instrumentos de que nós dispomos sejam otimizados, sejam mais bem trabalhados para que possamos nos aproximar desse ideal”, afirmou Moreira Alves.
O primeiro dia da capacitação contou com quatro exposições. A juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes iniciou os trabalhos com o tema “Centros de Inteligência da Justiça Federal: uma organização inclusiva em todos os níveis”.
A segunda exposição do dia ficou a cargo do analista judiciário Marcelo Ornellas Marchiori, do STJ, que falou sobre a “Gestão de Precedentes nos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal”.
Na parte da tarde, o primeiro a se apresentar foi o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que tratou do tema “Centros de Inteligência da Justiça Federal como espaço institucional para tratamento adequado das demandas repetitivas e de alta complexidade”. O magistrado também foi o responsável pela última exposição do dia, em que falou sobre o “Fluxo de trabalho nos Centros de Inteligência: notas técnicas e supervisão de aderência”.
As atividades do curso continuaram no dia 5 de setembro com a exposição sobre “Neoinstitucionalismo e os Centros de Inteligência”, ministrada pela juíza federal Clara Motta Santos Pimenta Alves, da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.
Na sequência, os participantes realizaram oficinas de trabalho em que foram abordados estudos de casos reais e temas como tratamento adequado ao conflito nos centros de inteligência, questões previdenciárias, demandas estruturais, conflitos complexos e conflitos endoprocessuais provocados pelo sistema de justiça.
A cobertura completa do curso está disponível no canal do TRF1 no YouTube.
Demandas repetitivas – O CIn aprovou, no mês de agosto, a instauração de um banco de dados do CJF para unificar a captação e o compartilhamento de informações sobre precedentes qualificados produzidos no âmbito da Justiça Federal ou que tenham alcance sobre os respectivos processos.
A nova rede de pesquisa segue a lógica do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, que já existe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ampliando, porém, a captação e a disponibilização dos dados aos TRFs.
O conceito surgiu de uma nota técnica de relatoria da juíza federal Taís Schilling Ferraz, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e do servidor Elmo José Anflor, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com a relatora, a proposta é ampliar a captação de dados fundamentais ao gerenciamento dos processos repetitivos e promover o seu compartilhamento no âmbito da Justiça Federal, constituindo um banco que poderá auxiliar, inclusive, na mais completa alimentação do Banco do CNJ.
O Banco Nacional foi concebido para ser de mão dupla. Ele não apenas deve receber os dados, funcionando como um repositório, como também vai disponibilizá-los de forma estruturada e consolidada para alimentação dos sistemas processuais de cada tribunal. Atualmente, cada tribunal alimenta o Banco do CNJ de informações sobre a produção dos próprios precedentes, mas as informações não retornam integralmente e há necessidade da busca de outros dados para o gerenciamento do acervo de processos repetitivos, como alcance da decisão de sobrestamento, conteúdo do julgamento, ementa, decisões da TNU, dentre outros. É fundamental que os dados sobre precedentes que provêm dos tribunais de segundo grau, dos superiores e da TNU possam ser lançados nos respectivos sistemas processuais. Essa alimentação é que permite a identificação e a reunião de processos vinculados, o sobrestamento, o gerenciamento e a preparação das decisões observando a característica da repetitividade.
É justamente para o desenvolvimento de iniciativas como essa, que visem aprimorar as estratégias de trabalho da Justiça Federal para conferir mais celeridade e efetividade à prestação jurisdiciona, é que os Centros de Inteligência da Justiça Federal foram criados. O foco é encontrar alternativas para lidar com a demanda processual crescente que o Judiciário enfrenta de forma econômica, inovadora, colaborativa e adequada à nova realidade social e jurídica do País.
O Centro Nacional e os Centros Locais de Inteligência vão monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida de modo a oportunizar a utilização do 'sistema multiportas' e o 'sistema de precedentes' adotados pelo Código de Processo Civil de 2015.
Para realizar essa tarefa, esses Centros poderão realizar estudos e parcerias com universidades e órgãos de pesquisa sobre causas e consequências do excesso de litigiosidade no âmbito de competência jurisdicional dos tribunais. Também poderão convidar partes e advogados, públicos ou privados, com o objetivo de buscar a rápida solução para litígios que estejam impactando negativamente uma ou mais unidades jurisdicionais e, ainda, realizar audiências públicas, conciliações interinstitucionais, convênios com universidades para pesquisa etc.*
*Com informações do CJF
Na sessão ordinária do dia 24 de setembro, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a instituição do Centro Nacional (CIn) e dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal. Segundo o processo, o CIn – criado em setembro de 2017, por meio da Portaria CJF-PCG-2017/00369, assinada pelo então corregedor-geral da Justiça federal, ministro Mauro Campbell Marques, funcionava com restrições na estrutura e composição, em virtude de a implementação ter ocorrido por ato da Corregedoria-Geral e não por deliberação do Plenário do CJF.
O Centro de Inteligência viabiliza o desenvolvimento da gestão judiciária, da redução da litigiosidade e da burocracia, seja pela prevenção de demandas repetitivas, seja pelo eficiente gerenciamento de precedentes.
Diante dos resultados obtidos e da complexidade da sistemática adotada na aplicação das demandas repetitivas, os integrantes do grupo de trabalho sugeriram ao Colegiado que o funcionamento dos Centros Nacional e Locais de Inteligência passasse a ser disciplinado por meio de resolução oriunda do próprio CJF, dando maior institucionalidade e legitimidade para levar a efeito seus objetivos constitutivos. Foi demonstrado que, menos de um ano após a implementação da iniciativa, já é possível perceber as vantagens que a adoção dessa medida gerou para o Judiciário Federal.
De acordo com o relator do processo, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, o CIn elaborou temas, produziu recomendações e notas técnicas, adotou medidas que racionalizaram a identificação das demandas repetitivas, ou com potencial de repetição, além de ter solucionado conflitos estruturais e de gestão de precedentes. “A disciplina dos Centros de Inteligência, por meio de uma estrutura normativa mais ampla, será fundamental para que eles venham a se firmar permanentemente como o que efetivamente já são: órgãos essenciais para otimizar as atividades do Poder Judiciário”, disse.
O magistrado esclareceu que, em relação ao impacto financeiro da proposta, é importante dizer que como o CIn já se encontra inserido na estrutura do CEJ, aproveitando os recursos materiais, humanos e orçamentários existentes, não se identificaram necessidades de acréscimo de natureza pecuniária.
“Nesses termos, é importante destacar ainda que não há quaisquer remunerações adicionais em favor dos integrantes dos Centros Nacional e Locais. Ao contrário, eles estimulam a racionalização do serviço público com a redução de custo para o erário”, ressaltou.
Por fim, o ministro Raul Araújo pontuou que a medida se impõe para que estes centros possam funcionar com mais solidez, independência e autonomia. “No que tange ao gerenciamento de precedentes e, de conseguinte, do acompanhamento daquelas questões jurídicas repetitivas, cuja solução extrajudicial revela-se improvável em princípio, os Centros protagonizam uma atuação ativa que permite monitorar as dificuldades no processamento de tais feitos nos vários rincões do Poder Judiciário do país, favorecendo a integração de toda Justiça Federal na adoção de medidas que favoreçam sua resolução célere e eficaz”, concluiu o relator.
Com informações do CJF
Inteligência artificial
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em funcionamento o chamado Projeto Victor. Em uma de suas últimas sessões plenárias como presidente da Corte Suprema, a ministra Cármen Lúcia anunciou o funcionamento do projeto que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao Tribunal.
Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o projeto é o mais relevante no âmbito acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito.
Explicou a ministra que a ferramenta será utilizada na execução de quatro atividades: conversão de imagens em textos no processo digital; separação do começo e do fim de um documento (peça processual, decisão, etc.) em todo o acervo do Tribunal; separação e classificação das peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF e identificação dos temas de repercussão geral de maior incidência.
Segundo informou a presidente, os testes com processos envolvendo repercussão geral foram iniciados com 27 temas mais recorrentes no Tribunal, representando 60% do total de temas regularmente identificados. Ela esclareceu que atualmente o nível de precisão na triagem é de 84%, mas que esse nível atingirá 95% no próximo mês.
A magistrada ressaltou que o trabalho de conversão de imagens em texto, por exemplo, que um servidor executa em três horas, será feito em cinco segundos com a nova ferramenta. Salientou que o sistema possibilitará melhor aproveitamento de recursos materiais e humanos do Tribunal, acelerando a análise dos processos e reduzindo o congestionamento na admissibilidade dos recursos nos tribunais de origem, auxiliando o Poder Judiciário a cumprir sua missão em diversas instâncias.
Cármen Lúcia destacou, ainda, que para classificar e analisar 42 mil processos que chegaram ao STF no primeiro semestre seriam necessárias quase 22 mil horas de trabalho de servidores e estagiários. Lembrou, ainda, que o tempo que os servidores dedicavam a essas tarefas de classificação, organização e digitalização dos processos agora será transferido para etapas mais complexas do processamento judicial. “Acho que com isso iniciamos outra etapa, que é a de aprimoramento do que temos e, principalmente, de celeridade no julgamento dos processos", enfatizou a magistrada.
O nome do projeto, Victor, é uma homenagem a Victor Nunes Leal (falecido), ministro do STF de 1960 a 1969, autor da obra “Coronelismo, Enxada e Voto” e principal responsável pela sistematização da jurisprudência do STF em súmula, o que facilitou a aplicação dos precedentes judiciais aos recursos.
Primeira Região – Conheça a iniciativa inovadora e exitosa do juiz federal Rafael Leite Paulo, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que desenvolveu sistemas baseados em inteligência artificial para melhorar os processos de trabalho naquela unidade e dar vasão às execuções fiscais.
Com informações do STF