Panorama

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma beneficiária ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai na condição de filha maior solteira, conforme previsto na Lei nº 3.373/1958.
Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que a requerente não faz jus ao benefício, pois deixou de requerê-lo à época do óbito do pai quando ela ainda era menor de idade.

No dia 11 de dezembro, o Padre Francisco Lopes de Sousa, Capelão Diplomático da Arquidiocese de Brasília, celebrou, no Espaço Pontes de Miranda, na sede do Tribunal, em Brasília/DF, a tradicional Missa de Natal.
O evento religioso contou com a presença mínima de servidores e magistrados em razão das medidas preventivas adotadas para se evitar a contaminação pelo coronavírus e foi transmitido pelo canal do TRF1 no Youtube.

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou no dia 3 de dezembro o Provimento 11604180, que cria o projeto de implantação do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Apresentado pela corregedora regional, desembargadora federal Ângela Catão, o projeto é baseado no artigo 5º do Provimento nº 102/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema PJeCor. “É uma ferramenta que vai contribuir muito em nossa comunicação com o CNJ e demais órgãos”, afirmou a corregedora.

O último encontro de 2020 da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região (Reint1), ocorrido no dia 15 de dezembro, contou com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Olímpio Galvão, do juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) Caio Moysés de Lima, da equipe do projeto Análise Legal Inteligente (Alei) e de chefes de Gabinete e de Assessoria dos Gabinetes do TRF1.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).
O autor recorreu à Justiça após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar-lhe administrativamente o benefício, mesmo o requerente alegando que preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, conduziu no dia 15 de dezembro a última reunião do ano do Comitê Gestor de Crise do Tribunal, que contou a participação dos diretores de foro (direfs) das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região, via plataforma Teams, e decidiu manter o plantão extraordinário no âmbito da 1ª Região até o dia 31 de janeiro de 2021. Eles discutiram sobre o nível de contágio do novo coronavírus nas seccionais, os índices de mortalidade e as situações em cada estado. Tudo isso para avaliar o retorno gradual ao trabalho presencial, sobretudo, das seções e subseções que ainda não deram início ao trabalho presencial.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal, desde o dia 3 de dezembro de 2020, um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE.

Essa ferramenta trará ganhos significativos na desoneração do atendimento no balcão, dando autonomia para que o usuário possa solicitar, acompanhar andamento (nos casos de certidão inicialmente positiva) e receber certidão após análise, sem precisar se deslocar até uma das 97 unidades da Justiça Federal da 1ª Região.

A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CGPLS/TRF1) realizou no dia 10 de dezembro mais uma reunião, a última deste ano, para a elaboração do PLS para o próximo biênio, 2021-2022. A previsão é que o documento esteja finalizado até o dia 26 de janeiro de 2021. Participaram do encontro os integrantes da Comissão, dos Grupos Executivos e servidores de algumas seccionais do TRF1.

Para debater a nova forma de governança e de gestão que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) colocará em prática a partir do dia 1º de janeiro de 2021, a área de planejamento do TRF1 promoveu, no dia 9 de dezembro, um bate-papo virtual com a diretora da Divisão de Planejamento e Monitoramento Estratégico (Diple), Maria Carolina Ribeiro, por meio da ferramenta Teams, com gestores de toda a 1ª Região.

Em reunião por videoconferência, na plataforma Teams, no dia 2 de dezembro, a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promoveu uma oficina com os Grupos Executivos (GEs) do PLS para orientar a consolidação das ações que vão compor o Plano no próximo biênio, 2021-2022. Vanessa Siqueira, presidente da CGPLS e supervisora da Seção de Ações Educacionais Presenciais (Sedup), conduziu o encontro.

Sob a condução do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 1ª Região (CGTI) realizou no dia 24 de novembro, por meio da ferramenta Teams, a 31ª reunião do grupo. Entre os assuntos, foi aprovado o Plano de Contratação de Soluções de TI (PCSTI) para o ano de 2021 e apresentado o resultado do Índice de Governança em Tecnologia da Informação do CNJ - iGovTIC-JUD 2020.

Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade –. Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando o envio da notificação de autuação.