Panorama

Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ) e manter a inexigibilidade do registro no Conselho para empresas de industrialização e comercialização de cervejas e bebidas em geral. A decisão também afastou a exigência de contribuições e multas aplicadas pelo Conselho a uma cervejaria que propôs a ação.

Equipamentos sem utilidade em casa como cabos, teclados e baterias podem ajudar a promover a inclusão digital de alunos de baixa renda. Pensando nisso e na necessidade de haver um descarte ecologicamente correto desse material, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu, nos dias 23 e 24 de novembro, o Drive-thru do Lixo Eletrônico. Uma tenda foi montada em frente ao Edifício-Sede I, em Brasília/DF. Ali, foram arrecadados 7.041 kg de materiais. Uma meta surpreendente, segundo a coordenadora da campanha, Irani Pierre de Araújo Ribeiro, diretora do Núcleo de Conservação Predial e Copeiragem (Nucol).

Em reunião ocorrida no dia 6 de novembro via Teams, representantes da Assessoria de Projetos do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram, para magistrados e servidores da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Vipre/TRF1) e para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), o sistema Módulo de Jurisdição Extraordinária – MJe, ferramenta desenvolvida pelo STF em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a padronização e a otimização da admissibilidade dos Recursos Excepcionais.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor de uma trabalhadora rural que buscava aposentadoria rural por idade. Na 1ª instância, o magistrado havia determinado o cancelamento da distribuição do processo da autora em razão da inexistência de recolhimento de custas iniciais.

No dia 9 de novembro, a desembargadora federal Daniele Maranhão, do TRF1, indeferiu o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento interposto pelo MPF contra a adoção, pela 12ª Vara Federal, do Sistema Indenizatório Simplificado, que estabeleceu a matriz de danos e determinou o pagamento imediato das indenizações. De acordo com a magistrada, “uma individualização adequada resultaria em impossibilidade de concretizar a tentativa simplificada e célere de ressarcimento”.

Integrantes da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TRF1 (CGPLS-TRF1) se reuniram no dia 9 de novembro para tratar do desenvolvimento do PLS para o ciclo 2021-2022 com base na troca de experiências realizada na oficina para capacitação dos membros da Comissão e dos Grupos Executivos (GEs), ocorrida em 5 de novembro.
A reunião foi conduzida pela presidente da CGPLS e supervisora da Seção de Ações Educacionais Presenciais (Sedup), Vanessa Siqueira, e foi iniciada com o feedback dos participantes sobre a capacitação ministrada pela coordenadora de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Adriana Moreira Tostes Ribeiro.

Com base na Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário disposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), I'talo Fioravanti Sabo Mendes, constituiu um grupo de trabalho para elaborar o plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa na 1ª Região.
O grupo de trabalho foi instituído mediante a Portaria Presi 11745750, assinada no dia 18 de novembro, e considerou a política institucional do Poder Judiciário, estabelecida pelo CNJ, para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

O Comitê de Gestão Estratégica Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CGER-JF) realizou no dia 25 de novembro a 16ª Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE). Esse foi também o último encontro do ano. O principal destaque do evento foi a aprovação de minuta de uma resolução que trará as diretrizes para a estratégia da 1ª Região da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026.

Entender o papel dos usuários, protocolar processos, responder a uma intimação no sistema, cadastrar servidores e assistentes. Essas e outras ações foram repassadas para magistrados (1º grau), servidores (1º e 2º graus) e unidades do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) durante o treinamento do PJeCor, sistema informatizado único para todas as corregedorias, no dia 9 de outubro.

O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) promoveu, entre 5 e 23 de outubro, o primeiro curso virtual de formação de conciliadores voluntários. A capacitação, que ocorreu pelas plataformas Teams e Moodle, com o intuito de proporcionar conhecimentos teóricos e práticos que permitam o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas à condução de sessão de conciliação.

A capacitação foi voltada para os servidores do TRF1, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas à 1ª Região e aos candidatos a conciliadores voluntários.

Prestadores de serviço e estagiários do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas participaram, entre 28 de setembro e 16 de outubro, do curso “Atendimento ao Público” – capacitação destinada exclusivamente a esses colaboradores.

No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou a Justiça Federal contra uma operadora de plano de saúde após o requerente ter o fornecimento do material recusado.
A operadora do plano justificou a recusa afirmando que o contrato não prevê a cobertura da prótese, não podendo, dessa forma, a empresa arcar com equipamento não previsto no instrumento contratual.