O acesso à justiça é garantido a todo cidadão mediante previsão constitucional. Sempre que alguém tem seu direito violado por algum motivo, o Judiciário é um caminho para corrigir essa situação. E justamente pelo fato de a justiça ser um espaço aberto para todos, muitas demandas se tornam repetitivas: são as causas com mesmo objeto e a mesma razão de ajuizamento. Elas têm mobilizado o Judiciário a buscar soluções para prevenir problemas que possam resultar em ações judiciais. A ideia é desafogar os tribunais brasileiros, que a cada ano recebem mais processos - mas sem limitar o acesso à justiça.

 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Poder Judiciário terminou o ano de 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação. Esse número confirma um excesso de litígios no Brasil.

 

Como uma das medidas na busca por soluções para esse problema foi que nasceram os Centros Inteligências da Justiça Federal, como explica a coordenadora do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, a juíza federal Vânila Cardoso. “Os Centros de Inteligência são resultado de um projeto de pesquisa a respeito de demandas repetitivas, um projeto estratégico nacional do Conselho da Justiça Federal que resultou na institucionalização desses centros. Foram nove anos de estudo dentro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e também do CNJ para analisar o fenômeno da repetição de demandas e a explosão de litígios. Verificou-se a necessidade de que houvesse a prevenção de conflitos, porque o simples julgamento numérico e a simples reprodução de metas de produtividade não estavam sendo suficientes para resolver as complexas questões relacionadas às demandas repetitivas e fazer um gerenciamento de precedentes”, detalhou.

 

 O Centro Nacional de Inteligência e os Centros Locais de Inteligência (CLIs) da Justiça Federal foram criados em 2017 pelo CJF levando-se em conta vários aspectos, entre eles, esse progressivo aumento anual das taxas de congestionamento processual que o sistema judicial contemporâneo tem de enfrentar: é o maior volume de processos da sua história.

 

Desde a sua criação, passaram a funcionar como um espaço institucional de interligação entre as Seções Judiciárias dos Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “Acontece no centro de inteligência o que nós chamamos de comunicação entre instâncias. É possível a comunicação em rede entre as instâncias para prevenção de conflitos e gestão de precedentes. Essa comunicação auxilia muito, porque a partir do centro de inteligência nós temos um canal direto com as cortes superiores para colocar algumas questões relacionadas aos impactos das questões judiciais em análise”, explicou Vânila.

 

 Os trabalhos dos Centros de Inteligência são norteados por Notas Técnicas emitidas a partir da análise e discussão de assuntos que chegam por demandas judiciais e ou problemas que prejudicam a prestação e o acesso à justiça. Sempre que uma Nota Técnica é emitida, a ideia é impulsionar a resolução de algum entrave. “Percebemos o impacto das notas técnicas dos trabalhos elaborados pelos centros alcança níveis decisórios superiores como no CNJ e no CJF. Então, o resultado tem sido muito promissor”, avalia a juíza Vânila.

Um exemplo bem-sucedido de conteúdo expresso em Nota Técnica dos centros foi a aprovação de ato normativo pelo CNJ para a realização de perícias eletrônicas e virtuais durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A medida nasceu a partir de orientação da Nota Técnica do Centro Local de Inteligência de São Paulo, relativa à telemedicina, encaminhada ao CNJ em abril. "Esse é um exemplo de impacto relevante e real do trabalho dos centros, pois as Notas Técnicas são dotadas de cientificidade", argumentou.

 

 Segundo Vânila Cardoso, a atuação dos CLIs segue critérios procedimentais para geração de conhecimento por meio de pesquisa. "A atuação dos centros é no sentido de produzir conhecimento qualificado para resolução de problemas sistêmicos", resumiu.

 

 

Criação da Rede de Inteligência no TRF1

Os Centros Locais de Inteligência estão presentes nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e os 13 CLIs da 1ª Região receberam um impulso neste mês de setembro quando o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, anunciou a criação da Rede de Inteligência da 1ª Região (REINT1). Composta pela Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes (Cogep), pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), pela Secretaria Judiciária (Secju) e pela Divisão de Gestão da Informação e Biblioteca (Digib) do TRF1, a Rede estimula um diálogo mais amplo entre todos os Centros da 1ª Região.

 

Para o coordenador da REINT1, desembargador federal Carlos Pires Brandão, que também é coordenador da Cogep, é necessário que as instituições desenvolvam inteligência para criar estratégias, objetivos e metas. "No caso da Rede, a atuação diz respeito ao monitoramento de demandas que sejam repetitivas quando há a necessidade de interligação entre as diversas instâncias. E quanto mais juízes participarem das soluções propostas pela Rede, melhor. Estamos formando um time de líderes. Não há problema em chamar mais juízes para comporem a nossa rede de inteligência, que assim ficará mais fortalecida", declarou.

 

 O coordenador do Nugep, juiz federal Roberto Carvalho Veloso, que participa da articulação e organização dos encontros semanais da REINT1, entende que o futuro do Poder Judiciário está na inovação, e as unidades de inteligência são essenciais nessa construção. “Por isso, a importância da Rede e dos Centros de Inteligência, que, antevendo os problemas, apresentam soluções possíveis de serem aplicadas sem grandes custos, a exemplo da sugestão de casos para julgamento por IRDR ou IAC. Há muito a ser feito, mas os primeiros passos estão sendo dados".

 

Na visão da juíza federal Vânila Cardoso, a criação da REINT 1 para os CLIs é muito importante devido à extensão da 1ª Região pelas diferenças regionais entre as Seções Judiciárias. "É muito interessante perceber que um grupo poderá auxiliar e ajudar outros em suas demandas e dificuldades", afirmou.

A Rede de Inteligência da 1ª Região se reúne semanalmente, às terças-feiras pela manhã. As matérias referentes a cada reunião estão publicadas no nosso portal, em “notícias”.