Veículo informativo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ano X
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Meia década de modernidade
Processo Judicial Eletrônico completa cinco anos de implementação na Justiça Federal da 1ª Região e agrega benefícios para agilidade e segurança na tramitação de processos
Larissa Santos | Ed. 105 Dez 2019/ Jan 2020
Efetividade, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional são alguns dos macrodesafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos.
A fim de descongestionar a Justiça e torná-la mais acessível, os tribunais do País têm buscado medidas que contribuam com a missão de fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.
Uma dessas iniciativas é a criação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituído com a finalidade de proporcionar a automação do Judiciário brasileiro, auxiliando na superação de desafios como acessibilidade e tempestividade da Justiça, racionalização do sistema judicial, disseminação da Justiça Eletrônica e melhoria da qualidade do gasto público.
Além disso, o PJe também está inserido no contexto de adoção de valores como celeridade, modernidade, acessibilidade, imparcialidade, transparência e controle social e responsabilidade socioambiental.
Histórico
Não é de hoje que a utilização de meio eletrônico para a tramitação de processos judiciais está prevista na legislação brasileira. Em dezembro de 2006, a Presidência da República publicou a Lei nº 11.419, que regulamenta o uso de sistemas como o PJe para o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral.
De acordo com o normativo, os órgãos do Poder Judiciário podem desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a internet e permitindo acesso por meio de redes internas e externas.
A partir disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com órgãos de Justiça, desenvolveu o PJe, que foi lançado oficialmente em 2011. Mas, antes de ser o Processo Judicial Eletrônico, o sistema passou por algumas adaptações.
Tudo começou com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que criou o sistema de acompanhamento processual “Creta”, instituído em 2004, na intenção de concretizar a meta do Judiciário de reduzir as atividades processuais mecânicas executadas pelos servidores no intuito de agilizar a tramitação de processos.
Em 2009, o CNJ assinou o Acordo de Cooperação Técnica 73, com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), a fim de unir esforços para desenvolver o “Creta Expansão”.
A intenção foi de somar ideias e adotar estratégias tecnológicas para utilizar o software em todos os procedimentos judiciais de forma configurável e flexível.
No decorrer do projeto, Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais de Justiça Militar Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral aderiram à ideia e, em 2010, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica 43 entre o CNJ e os 14 Tribunais de Justiça estaduais. Nesse período, o “Creta Expansão” passou a ser chamado de Processo Judicial Eletrônico.
Em agosto de 2012, o CJF publicou a Resolução 202 para regulamentar a implantação do PJe no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Por meio da Resolução 185, o CNJ instituiu, em dezembro de 2013, o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para implementação e funcionamento da ferramenta.
“A ideia da implantação do PJe no Poder Judiciário era a de que um sistema só facilitaria a utilização tanto pelos usuários internos (juízes, servidores, prestadores de serviço e estagiários do Poder Judiciário) como também por parte dos usuários externos (advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos etc.). Afinal, a Justiça operava com vários sistemas de processo judicial e para utilizá-los as pessoas deveriam conhecer todos”, esclarece o presidente do Comitê Regional do PJe do TRF1, juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz.
O magistrado explica que antes do PJe cada tribunal desenvolvia o próprio sistema que, muitas vezes, tinha o mesmo objetivo: processamento de autos em ambiente eletrônico. “Porém, esse fato fazia com que cada tribunal, utilizando recursos públicos, ‘reinventasse a roda’, sendo que o mais racional seria desenvolver único sistema em que todos os tribunais atuassem de forma colaborativa, como é o PJe”, ressalta o juiz federal.
Considerando isso, em 2014, o TRF 1ª Região começou o processo de implantação do sistema. A princípio, o PJe foi utilizado apenas na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para mandados de segurança (exceto em matéria criminal) e ações monitórias, e no TRF1, para mandados de segurança originários, excluídos os criminais, agravos de instrumento e apelações interpostos em processos que já tramitavam digitalmente no PJe.
O primeiro processo impetrado no sistema na Primeira Região foi uma ação monitória, no dia 1º de dezembro, ajuizada por um procurador da Caixa Econômica Federal (CEF). A ação foi protocolada e, em questão de segundos, distribuída, automática e aleatoriamente, a uma vara federal da SJDF.
Com o objetivo de estabelecer uma estrutura organizacional específica para o tratamento das questões vinculadas ao PJe, o CNJ instituiu, em 2015, a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico.
Essa Rede é composta pelos seguintes órgãos: Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; Comitê Gestor Nacional do PJe; Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça e do CNJ e Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios; Comitês Gestores dos Tribunais; Gerência Executiva do PJe e Grupos de Trabalho.
No TRF 1ª Região, atuam a Comissão Técnica Regional, integrada por magistrados e servidores do Tribunal que discutem assuntos internos de implantação e aprimoramento do PJe e o Comitê Gestor Regional do PJe da 1ª Região (CGR-PJe), que é composto por magistrados e servidores da 1ª Região e por usuários externos, tais como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Tais grupos realizam encontros e promovem estudos que permitem que o sistema esteja em evolução contínua para os usuários, sejam eles magistrados, servidores do TRF1, advogados ou partes de um processo.
O presidente do CGR-PJe explica que os encontros são oportunidades que os usuários têm para trazer ao Tribunal suas demandas de melhorias e de correções e que o Tribunal tem para apresentar respostas a demandas já manifestadas. “O Comitê Gestor Regional é uma ferramenta de interlocução entre usuários internos e externos com objetivo único: aprimorar cada vez mais o sistema para que se torne cada vez mais um sistema eficiente e adequado às necessidades dos usuários”, afirma Marcelo Albernaz.
Ordem cronológica dos acontecimentos que envolvem
Expansão
Após a criação, o PJe se expandiu para os tribunais brasileiros. Aos poucos, os órgãos de Justiça foram adotando a ferramenta e migrando autos para dar espaço à celeridade processual.
Na Justiça Federal da 1ª Região, essa expansão foi gradativa. “O PJe abarcou, primeiramente, as classes judiciais de mandado de segurança cível e monitória bem como as classes recursais e agravo de instrumento, no âmbito da SJDF e do TRF1. No decorrer da expansão do sistema para outras localidades da JF1, houve a inclusão das demais classes judiciais cíveis, das classes judiciais criminais, das classes de competência dos juizados e das varas de execuções fiscais”, explica o diretor do Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) do TRF1, Andrey Leonardo Lima e Silva.
Durante essa ampliação, alguns obstáculos precisaram ser superados, a exemplo da não disponibilidade de energia elétrica, rede de internet e equipamentos tecnológicos em certas localidades que estão sob a jurisdição do TRF1.
“Os problemas que surgiram ao longo do tempo eram, muitas vezes, relacionados à infraestrutura de TI. O Tribunal utilizava vários outros sistemas; então, era preciso que houvesse uma estrutura de TI que abrangesse o PJe e que desse suporte a outras ferramentas, atendendo a diversas localidades com número cada vez maior de processos”, relembra o juiz federal Marcelo Albernaz.
Outro entrave é a capacitação de usuários internos e externos para a utilização do sistema, tendo em vista a abrangência da Primeira Região. Porém, de acordo com Andrey, o maior desafio na implementação do PJe foi a quebra de paradigma com relação ao processo físico. “Há muita dificuldade por parte do usuário em lidar com o novo, em especial com um sistema que está em constante evolução”, afirma o diretor do Nupje.
Apesar das barreiras, em dezembro de 2019, o TRF1, as 14 Seções Judiciárias e as unidades vinculadas passaram a contar com o PJe como ferramenta que auxilia na tramitação de processos, e com cinco anos de implementação o PJe na Primeira Região já conta com mais de 1,3 milhão de processos distribuídos em 1º e 2º graus, com mais de 30 milhões de documentos que ocupam quase 20 TB de armazenamento.
Evolução
Por se tratar de um sistema voltado para atender as necessidades do Judiciário e dos usuários, o PJe está em constante aperfeiçoamento.
Desde que foi instituído, o software passou por diversas atualizações, que, segundo Andrey, “são necessárias para corrigir deficiências do sistema, melhorar a performance e disponibilizar novas ferramentas e funcionalidades que auxiliarão numa melhor e mais célere tramitação processual”.
Entre as atualizações, a mais emblemática foi o lançamento da versão 2.0, em junho de 2016, em que foi revisado e redefinido o modelo arquitetural que facilitou a sustentabilidade e a evolução contínuas, tornando o uso mais leve e intuitivo.
“A atualização mais significativa do PJe ocorreu na mudança da versão 1.7.x para a 2.0, que trouxe leiaute mais amigável, intuitivo, com melhor usabilidade e com painel do usuário e tarefas executados em única tela”, opina Andrey.
Na versão 2.1, lançada em 2019, foram adotados padrões mais atuais no desenvolvimento de software, permitindo maior flexibilidade, disponibilidade e velocidade, além de a redução de custos.
As alterações são feitas com base também em feedbacks dos órgãos que utilizam a ferramenta. O diretor do Nupje reforça que cada instituição tem espaço para apresentar sugestões por meio da Rede de Governança que conta com a participação de magistrados, servidores e representantes de entidades externas em comitês para contribuir com a melhoria do sistema.
Para 2020, de acordo com Andrey, a expectativa é disponibilizar recursos como: rotina de plantão judiciário do PJe; habilitação das reclamações pré-processuais nos CEJUSCs; aperfeiçoamento e implementação de fluxos em 1º e 2º graus; novas ferramentas de controle e de triagem de processos; criação e aperfeiçoamento de relatórios gerenciais e de produtividade e continuidade da migração de processos para o PJe, com a inclusão de processos digitais de outros sistemas.
E, segundo o juiz federal Marcelo Albernaz, as expectativas vão além: “há perspectivas de melhorar o sistema para que a utilização se torne mais fácil para os usuários e mais ainda a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial potencializará os efeitos positivos do PJe e o aprimoramento dos fluxos de tramitação processual, tornando o sistema cada vez mais automatizado e dispensando atividades intermediárias de movimentação de processos”.
Benefícios reais
Atualmente, de acordo com o CNJ, o PJe está em funcionamento nos seguintes Tribunais de Justiça: de Pernambuco (TJPE); do Rio Grande do Norte (TJRN); de Rondônia (TJRO); de Minas Gerais (TJMG); de Mato Grosso (TJMT); do Maranhão (TJMA); da Paraíba (TJPB); do Ceará (TJCE); do Piauí (TJPI); do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); do Espírito Santo (TJES) e do Pará (TJPA).
A ferramenta também é utilizada pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP); pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 3ª e 5ª Regiões.
Essas unidades já contam com vários benefícios trazidos pelo sistema, tais como Justiça mais acessível; uniformização dos procedimentos; facilidade no dia a dia; redução de custos e aumento da qualidade na prestação de serviços jurisdicionais.
Dentre as vantagens, talvez a de maior destaque seja a celeridade. O PJe reduz em até 70% o tempo de tramitação de um processo quando comparado ao meio físico. Isso porque a utilização dele diminui a necessidade de procedimentos cartorários, como autuações e juntadas, comunicações processuais, numeração, certificações, movimentações físicas entre secretaria e gabinete etc.
Segundo o Relatório Justiça em Números, em 2014, quando o PJe ainda estava sendo implantado, a taxa de congestionamento líquida do Judiciário alcançou o índice de 66,6%. Em 2018, com cerca de 70 tribunais utilizando o sistema, esse índice reduziu para 56%.
Na Justiça Federal da 1ª Região a diferença é ainda maior. Em 2014, o congestionamento líquido era de 72,1%, e quatro anos após a implementação do PJe esse percentual foi reduzido para 57%.
Essa queda está associada, entre outros fatores, ao aumento na produtividade de magistrados e à elevação na quantidade de processos baixados entre 2014 e 2018. Embora esses números não possam ser atribuídos exclusivamente ao PJe, a ferramenta é uma grande aliada nesse sentido.
“Posso afirmar que o sistema contribuiu de forma relevante para isso. Na Vara Federal em que atuei, no período de 2017 a 2018, nós conseguimos diminuir bastante o acervo, e o PJe foi de suma importância nesse sentido, mas não foi a única medida. O TRF1 tem várias frentes que objetivam modernizar a Justiça em busca de maior eficiência, e esses números estão relacionados ao planejamento estratégico da JF1”, ressalta o juiz federal Marcelo Albernaz.
Além de uma Justiça mais célere, o sistema contribui para a qualidade de vida dos servidores, já que elimina o contato com papéis antigos e permite, também, o teletrabalho, por ser acessível via internet e garantir o acesso ao Poder Judiciário 24 horas de qualquer lugar do mundo.
Fabrício Ferreira é chefe da assessoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro e conta com o PJe desde que a ferramenta foi implantada no TRF1. Segundo ele, a utilização do sistema trouxe um vasto rol de benefícios.
“Em primeiro lugar, desapareceram as pilhas de processos e os infindáveis armários para armazená-los. Ganhamos mão de obra que antes era destinada para localização e movimentação dos processos físicos e que agora passou a engrossar as fileiras dos que trabalham com a atividade-fim do gabinete, ou seja, na prestação jurisdicional. Consequentemente, ganhamos espaço físico e qualidade de vida, já que não necessitamos mais manusear, fisicamente, processos com cinco, seis ou mais volumes”, afirma Fabrício.
Para o chefe de assessoria, o PJe impactou também as tarefas diárias, desde situações simples como localizar e buscar um processo até a elaboração de minutas de votos ou decisões.
“A realização de tarefas como essas no PJe não toma mais do que segundos e não depende mais que terceiros retirem autos de alguma sala sem ventilação. Com poucos cliques, o processo, em seu inteiro teor, sem ácaros e com maiores recursos para o seu manuseio e busca de informações, está em sua frente, pronto para ser analisado”, explica o servidor.
Em conformidade com as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e a incorporação da Agenda 2030 ao Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico também está inserido no contexto da sustentabilidade.
Desde que foi implantado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, há cinco anos, o sistema proporcionou redução de gastos com papel e com materiais de escritório, tais como canetas, carimbos, barbantes e capas de processo.
A quantidade de carimbos, por exemplo, reduziu de 638 em 2014 para 150 em 2019. O quantitativo de capas para processos diminuiu de 79,3 mil unidades em 2015 para 30,6 mil, com redução de 61,44%.
Em reais, somando os gastos com os materiais utilizados na tramitação processual, o Tribunal economizou R$ 214.877,50 de 2015 para 2019, destinando R$ 440,7 mil para a compra dos objetos em 2015 e R$ 225 mil, em 2019.
Apesar de essa economia não estar atribuída exclusivamente ao PJe, a ferramenta contribuiu para a redução no consumo, já que opera por meio eletrônico e dispensa o uso de materiais dessa natureza.
Essa diminuição nos gastos com materiais e o compromisso com a sustentabilidade serão ainda mais potencializados com a conclusão do Projeto de Transformação Digital, que está em pleno funcionamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A iniciativa consiste na transformação de aproximadamente 362 mil processos físicos em digitais na intenção de migrá-los para o PJe e democratizar o acesso à Justiça Federal da 1ª Região.
Quatorze gabinetes já passaram pelo processo e estão com o acervo digitalizado e acessível pelo sistema PJe, impactando a qualidade de vida do corpo funcional, a celeridade na tramitação de autos, a otimização de espaços ocupados por pilhas de papel e a aproximação da Justiça com o cidadão.
Além de todas essas vantagens, devido à automação das rotinas processuais o PJe proporciona mais transparência às decisões emitidas pelos órgãos de Justiça e traz mais segurança na manipulação de autos judiciais.
Para gerar ainda mais benefícios, o PJe vem sendo aperfeiçoado a cada momento, acompanhando as necessidades de magistrados e servidores dos órgãos de Justiça. É um trabalho conjunto, da união de esforços em que os maiores favorecidos são os cidadãos.
“O sistema é uma mudança de paradigma. Devemos abraçar o novo com os olhos do novo. O Direito precisa evoluir, e o sistema judiciário é a base para que isso ocorra. Nesse sentido, o PJe é o instrumento revolucionário que está proporcionando esta mudança”, resume o chefe de assessoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.