Nasce um novo TRF

Na manhã do dia 11 de setembro de 2019 iniciava a concepção de um novo Tribunal Regional Federal. Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o anteprojeto de lei para criação do TRF 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, a partir do desmembramento do TRF 1ª Região.

Durante a sessão, o então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, destacou o esforço administrativo para viabilizar o TRF6, cuja proposta visa aumentar a eficiência da Justiça Federal sem gerar novos custos, uma vez que todo o projeto foi construído tendo como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e até mesmo as sedes.

“Nós sabemos das profundas dificuldades financeiras e do momento difícil que o País atravessa e, por isso mesmo, a proposta de criação do TRF6 foi feita sem nenhum aumento de custo na Justiça Federal”, explicou o ministro.

Justificativa

Justificando a criação do novo TRF, João Otávio de Noronha mencionou a sobrecarga de trabalho do atual TRF1, que abrange 80% de todo o território nacional em 14 unidades da Federação e recebe um de cada três processos da Justiça Federal. Do total de processos do TRF1, 35% são originários de Minas Gerais, e futuramente serão de competência do TRF6.

“Há um volume monstruoso de distribuição de processos no atual TRF1. Desde a criação dos TRFs na Constituição de 1988, a demanda de trabalho cresceu muito, mas a estrutura, não. O estudo técnico feito pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) mostrou que a melhor saída é a criação de um TRF para Minas Gerais”, comentou o presidente do STJ.

O magistrado informou que a carga de trabalho atual do TRF1, de 26,1 mil processos por desembargador, é 260% maior que a média dos demais TRFs.

Uma das premissas para a criação do TRF6, segundo o projeto, é a ênfase na tecnologia: será um tribunal 100% eletrônico, com investimentos em automação, uso de inteligência artificial e gabinetes compactos.

Entre outras características, o novo Tribunal terá:

• compartilhamento de serviços entre a primeira e a segunda instâncias;

• redimensionamento do número de servidores nas varas, a partir da criação de secretarias únicas; e

• melhor aproveitamento do espaço físico.

Criação

Com a aprovação do STJ, o Projeto de Lei 5919/2019 seguiu para deliberação do Congresso Nacional, sendo aprovado, no dia 26 de agosto de 2020, pela Câmara do Deputados e, no dia 22 de setembro de 2021, pelo Senado Federal.

A última etapa para a criação do TRF6 foi concluída no dia 20 de novembro. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.226. Nesse momento, nasceu o TRF6 que será sediado em Belo Horizonte/MG.

Diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário prestigiaram o evento, dentre elas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux; o ministro Nunes Marques, do STF; o presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes; o idealizador do Projeto de Lei e ministro do STJ João Otávio de Noronha, e o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.

Diretrizes para implantação

Com a sanção presidencial, compete agora ao Conselho da Justiça Federal (CJF) adotar, conforme previsto na Lei 14.226, as medidas administrativas para a instalação e o funcionamento do TRF 6ª Região que abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 desembargadores, cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz federal substituto do TRF 1ª Região.

Além disso, os atuais desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderão optar pela remoção para o TRF6.

Caberá ao presidente do STJ instalar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, empossar os membros de sua primeira composição e presidir a sessão inaugural, na qual os integrantes do novo Tribunal elegerão, para o primeiro biênio, em escrutínio secreto, o presidente e o vice-presidente a serem imediatamente empossados.

Após instalado, o TRF6 receberá os processos sob sua jurisdição, mediante remessa, independentemente de despacho e preferencialmente sob forma digital. Caso o julgamento tenha sido iniciado em órgão colegiado, deverá ser concluído, com posterior remessa automática dos autos ao novo TRF.

Serão igualmente remetidos ao TRF6os processos que contêm com oposição de embargos de declaração e com interposição de agravos internos, ainda pendentes de julgamento, bem como com recursos extraordinários e especiais pendentes de exame de admissibilidade.