Boas práticas de conciliação e mediação

É dever do Estado, sempre que possível, incentivar a resolução consensual de conflitos, conforme estabelece o novo Código de Processo Civil (CPC), no art. 3º. A legislação prevê, ainda, que a conciliação, a mediação e outras formas de resolução consensual de conflitos sejam estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público tanto no início quanto no curso do processo.

Mas a tarefa de conciliar e mediar conflitos nem sempre é fácil, exigindo, muitas vezes, recursos e criatividade das instituições de Justiça para que seja possível encontrar um caminho conjunto de ambas as partes.

Para possibilitar o compartilhamento de iniciativas de sucesso nesse sentido, estimulando e possibilitando a reprodução pelos diversos órgãos de Justiça que incentivam soluções amigáveis para resolver lides em andamento, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou o 6º Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonacom), em Maceió/AL.

Com o tema “A Justiça Federal na pós-pandemia: experiências e desafios da conciliação e mediação”, a programação do evento foi marcada por apresentações de boas práticas na área. A Justiça Federal da 1ª Região foi representada pelos juízes federais Lucilio Linhares Perdigão de Morais, da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG; Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), e Márcio Barbosa Maia, da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Reduzindo distâncias

Na palestra “Juizados Especiais Virtuais: Conciliação e acesso à jurisdição”, o juiz federal Lucilio de Moraes apresentou o projeto Juizados Especiais Virtuais, implementado na cidade de Teófilo Otoni/MG, em 2020, quando o magistrado era juiz titular da Vara Única da Subseção Judiciária da cidade.

Ele explicou que a Subseccional tem jurisdição sobre 62 municípios, com aproximadamente um milhão de habitantes jurisdicionados. “A gente detectou que, devido ao tamanho e à imensidão da nossa competência, as pessoas tinham que se deslocar tanto para realização de audiências quanto para realização de perícias, o que era muito dificultoso para as partes. Isso gerava um índice de ausências muito alto”, relatou o magistrado.

Para reduzir o problema, a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni criou os os Juizados Especiais Virtuais em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e agentes locais, que “mudam de acordo com a localidade e podem ser, por exemplo, a Câmara Municipal, um consórcio de saúde ou até mesmo a própria prefeitura”, observou o juiz.

Lucilio de Moraes explicou que foram instalados pontos de atendimento a cidadãos no intuito de diminuir a distância para terem acesso à Justiça Federal, assim, “o cidadão jurisdicionado tem a possibilidade de participar de audiências via remota assim como da realização de perícias”.

Até o momento, foram instaladas seis unidades nos municípios de Araçuaí, Almenara, Capelinha, Águas Formosas, Padre Paraíso e Novo Cruzeiro, sendo que outras duas devem ser inauguradas, em breve, nas localidades de Medina e Malacacheta, todas no norte de Minas Gerais.

“Os Juizados Especiais Virtuais proporcionam uma redução substancial na ausência das partes em perícias e audiências, agilidade dos processos que hoje tramitam, em média, por 112 dias – em tempo muito bom. Houve, ainda, uma melhoria geral na rotina do serviço. O projeto está sendo continuado pelo atual juiz federal titular da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Antônio Lúcio Túlio de Oliveira”, ressaltou.

A prática é reconhecida e recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como iniciativa importante para a implementação do Juízo 100% Digital e da Justiça 4.0.

Cidadania em foco

O projeto Mutirão Pop Rua Jud foi apresentado pelo juiz federal Márcio Barbosa Maia, da SJDF. Trata-se do primeiro mutirão interinstitucional do País de atendimento à população em situação de rua e é realizado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), localizado em Brasília/DF.

O magistrado explicou que a iniciativa foi desenvolvida a partir da Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, a intenção é levar a cidadania para perto da população.

“Com a conjugação de esforços entre as instituições envolvidas, marcamos esse mutirão-piloto no Brasil. O objetivo é criar um fluxo nacional para realização desses mutirões itinerantes. São várias instituições para atenderem a várias demandas e singularidades dessas pessoas”, ressaltou Márcio Barbosa.

Entre os serviços prestados que a população em vulnerabilidade social pode encontrar nos mutirões estão: emissão da primeira ou segunda via da carteira de identidade, obtenção de benefícios previdenciários e benefícios sociais estaduais e nacionais, eventual liberação de FGTS ou de auxílio emergencial, além de resolução de pendências com a Justiça Eleitoral.

“O Centro Pop é um centro de acolhimento das pessoas em situação de rua. Lá, eles tomam banho, fazem o Cadastro Único, recebem três refeições por dia... Então, é confortável para eles, que não confiam nas instituições e muitas vezes são barrados, inclusive. Para fazer a perícia médica, improvisamos um consultório, mas deu certo. Foram 15 perícias e 15 acordos de conciliação”, comemorou o juiz federal.

Círculo de Conciliação

Outra boa prática apresentada foi o Círculo de Conciliação em Políticas Públicas, criado em 2016 como parte do Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal do Piauí (Cejuc/PI).

A juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes relatou que o objetivo é solucionar conflitos de grande impacto social por meio da criação de um espaço de interlocução entre os entes envolvidos no processo, contribuindo para a definitiva solução do problema.

“Nós lidamos com muitas ações civis públicas que se referem a problemas de estrutura, saúde e moradia. Então, nesse tipo de processo, o juiz não consegue resolver na caneta e se torna muito difícil. O Círculo recebe processos, principalmente das varas cíveis, e inicia seu modus operandi. Marcamos uma audiência de identificação de posições, chamamos tanto os órgãos que são partes no processo como outros que podem contribuir para a solução e tentamos montar um cronograma de providências para que, ao fim, a questão seja efetivamente resolvida”, ressaltou Marina Mendes.

A juíza destacou que, apesar de alguns casos não serem tão bem-sucedidos, muitos outros são e, por isso, ela enfatizou que valeu muito a pena a implementação do Círculo de Conciliação em Políticas Públicas, “porque muitas vezes o resultado da conciliação é maior do que o pedido”.

Outros painéis

Além da apresentação da Justiça Federal da 1ª Região, outras práticas foram explanadas e outros assuntos debatidos no Fórum, tais como “Conciliação em programas habitacionais e da Caixa Econômica Federal (CEF)” e “Conciliação em processos estruturais e demandas repetitivas – manual de conciliação”.

É possível assistir à íntegra do evento no canal da Ajufe no YouTube.

A plenária do 6º Fonacom resultou em 17 propostas de enunciados aprovados, 12 propostas de recomendações, revisão do texto de dois enunciados passados e uma recomendação. A lista aprovada em plenária será entregue ao Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).