Banco de Precedentes: um grande aliado na tomada de decisões

O Banco de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi criado em 2016, em cumprimento à Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Para o Direito, os precedentes são resoluções sobre a mesma questão jurídica, sobre a qual deverá se decidir novamente, mas que foi resolvida uma vez por um tribunal em outro caso (LARENZ). Do ponto de vista prático, é a decisão judicial, abarcando relatório, fundamentos e dispositivo, tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares (MACCORMICK).

No TRF1, a ferramenta de pesquisa, sob a responsabilidade do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, permite consultar informações sobre os temas: Superior Tribunal Federal (STF) - Repercussão Geral e Superior Tribunal da Justiça (STJ) - Demandas Repetitivas, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR's), Grupos de Representativos (GR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC's) e, principalmente, decisões dos Tribunais Superiores e também do Tribunal.

Uma das atribuições do Nugep é alimentar o banco de dados a que se refere o art. 5º da Resolução CNJ 235/2016, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados na 1ª Região, incluindo turmas recursais e juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos Tribunais Superiores e o TRF1.

A pesquisa no Banco de Precedentes otimiza o tempo para instrução e julgamento dos processos judiciais, considerando a possibilidade de pesquisa ao tema do processo e identificação, por exemplo, de que o processo deva ser sobrestado. Além disso, possibilita o planejamento da instrução e julgamento dos processos judiciais de acordo com a situação do tema nos Tribunais Superiores.

No Banco é possível encontrar as informações centralizadas em um espaço atualizado, o que torna a pesquisa flexível e de fácil acesso. A pesquisa de temas é feita por palavras, assuntos ou pelo número do tema e processo paradigma.

Atualmente, a ferramenta tem cerca de 1.550 precedentes divididos em temas do STF e STJ, IRDR's, GR).

O acesso ao Banco de Precedentes do Nugep é realizado por meio do Portal do TRF1.

Campanha

A Assessoria de Comunicação Social do TRF1 desenvolveu uma campanha institucional neste mês para divulgar o Banco de Precedentes do Nugep para toda a Primeira Região.

Com postagens semanais sobre o tema, a campanha atingiu o seu objetivo de dar mais visibilidade a ferramenta. De acordo com o Assessor do Nugep, Juliano Vasconcelos, a campanha institucional foi de grande valia. “O trabalho de vocês foi de muita valia para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes”.

Referências Bibliográficas

LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 5. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2009, p. 611.

MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert. Interpreting precedents. Aldershot: Ashgate/Dartmouth, 1997, p. 1.