Capa Fevereiro 2022

Pagamento ágil

TRF1 desenvolve sistema de expedição ágil para encurtar prazo de pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor

Ana Paula Souza | Ed. 128 fevereiro 2022

A fase de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) está mais célere na 1ª Região da Justiça Federal. Caracterizada pelo cumprimento da decisão judicial, a execução processual é fase em que são pagos os valores ganhos em uma ação. Contudo, dependendo das características do processo, a execução pode demorar anos e até décadas.

Em processos coletivos, em que uma categoria busca alguma reparação financeira, a espera pelo pagamento pode durar mais de 10 anos. Essa era a perspectiva, por exemplo, de uma ação coletiva que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) com 12 mil exequentes.

Segundo informações da 5ª Vara, levando-se em conta a sistemática atual de expedição de precatórios e RPVs, se essa unidade fosse fechada só para esse trabalho – o que não é possível –, a Vara conseguiria expedir no máximo 500 pagamentos por mês.

Dados de 2020 da SJDF indicam que, nesse ano, 80% dos processos no 1º grau estavam em fase de cumprimento de sentença, mas como a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento era realizada unicamente pelos serventuários da Justiça alguns pagamentos levavam décadas, principalmente porque existem demandas com até 40 mil beneficiários em um único processo.

Felizmente, a união de eficiência com criatividade e tecnologia auxilia na resolução desse gargalo enfrentado pela Justiça brasileira: uma parceria firmada entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possibilitou a criação do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea).

Sirea

O Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, coordenado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), tornou mais rápida a expedição de pagamentos por meio dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no TRF1.

Corregedora regional da 1ª Região à época da celebração da parceria entre TRF1 e OAB, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso enfatizou a importância da ferramenta: “Não temos outra opção que não seja buscar uma alternativa correta, segura e célere. O projeto do TRF1 é uma ideia pioneira que poderá ser repassada para outros órgãos do Judiciário”.

A partir do Sirea, a execução de processos com milhares de beneficiários será sensivelmente abreviada. A ideia é que as partes envolvidas nos autos possam alimentar, com informações necessárias, a plataforma de maneira eletrônica.

Para o juiz federal em auxílio à Coger Náiber Pontes de Almeida, o Sirea é um facilitador do trabalho da Justiça Federal. “Anteriormente, todo o trabalho de minutar as requisições de pagamento era feito pelas varas federais. Agora, passou a ser feito pelos próprios advogados. Após passar pela conferência da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça somente confere os dados cadastrados e expede a RPV ou o Precatório”, explicou o magistrado.

Projeto-piloto

Após o desenvolvimento do Sistema, chegou a hora de testá-lo na prática. A unidade escolhida para receber o projeto-piloto foi a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), na 5ª Vara, justamente onde tramita o processo coletivo com 12 mil exequentes.

“Nesse processo coletivo da 5ª Vara do DF, foram liberados mais de 4 mil RPVs apenas no mês de dezembro de 2021. Caso esse trabalho de cadastramento das minutas fosse realizado pelas varas federais, o pagamento poderia demorar meses ou até anos”, comemorou Náiber Pontes.

Com dois meses de trabalho, o uso do software já apresentou resultados: em janeiro de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2021, e a JF1 foi a que apresentou os números mais expressivos.

Somente em matérias previdenciárias/assistenciais, mais de 24 mil beneficiários dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal receberam R$422.429.144,94 em RPVs. No geral, foram liberados R$518.771.946,84.

Para termos uma dimensão dos resultados obtidos, a 1ª Região sozinha liberou quase metade do valor total pago aos cinco TRFs do País. Desconsideradas as RPVs previdenciárias/assistenciais, que formam o maior volume, o resultado da 1ª Região, com a liberação de R$96.342.801,90, foi equivalente aos valores totais liberados pelo TRF 2ª Região, que liberou R$99.752.634,92.

“Esse resultado foi auxiliado pela entrada em funcionamento do sistema Sirea na Seção Judiciária do Distrito Federal”, avaliou o juiz federal Náiber Pontes.

Lançamento

Após pouco mais de dois anos entre a assinatura do termo de cooperação e a fase de testes na SJDF, o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil do TRF1 foi oficialmente lançado no dia 9 de março e disponibilizado para toda a Primeira Região.

Na cerimônia de lançamento, a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Ângela Catão, enalteceu o esforço da parceria entre instituições que compõem o sistema de justiça para proporcionar um Judiciário que atenda às necessidades do jurisdicionado.

“Este projeto não teria se realizado se não fosse a operação conjunta com a OAB. Nós tínhamos o sonho de que pudéssemos falar, tanto para o jurisdicionado quanto para os advogados, que o pagamento iria sair, que não iria mais demorar dez anos, e hoje isso é possível. Esse projeto realmente me encantou porque ele propõe o pagamento mais ágil dos precatórios com todas as garantias necessárias”, celebrou a corregedora.

Com o funcionamento do Sirea, a Justiça Federal da 1ª Região dá mais um grande passo em direção ao princípio da razoável duração do processo, desburocratizando trâmites desnecessários, eliminando anos de tramitação de processos de execução e de maneira simplificada para o usuário.

Outro destaque do Sistema é a sua segurança, tendo em vista a utilização de certificação digital, ou seja, somente usuários cadastrados podem acessá-lo. Além disso, o Sirea também possui configuração maleável, permite melhorias de segurança, à medida que é verificada essa necessidade, e possibilita a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

São tantos benefícios que a ideia é expandir a utilização desse Sistema. De acordo com o juiz federal Náiber Pontes, a previsão é que ainda em 2022 o Sirea seja implantado como um módulo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) com base no Termo de Cooperação firmado entre o TRF1, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). “Isso significa que o Sirea, já disponível em toda 1ª Região da Justiça Federal, passará a estar também disponível para todo o Poder Judiciário brasileiro”, revela o magistrado.