O futuro é agora

Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, uma das principais preocupações de sua gestão é com a segurança da informação para garantir a condução do processo eletrônico e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. “Precisamos de segurança no acesso aos sistemas de informática. A tecnologia da informação é fundamental para o processo eletrônico, e o Judiciário não sobrevive mais sem essa tecnologia. Vamos pensar no futuro e avançar”, afirmou durante o discurso de abertura do Enastic Justiça Federal, Encontros Nacionais de Tecnologia, Inovação e Cultura, realizado em parceria pelo TRF1 e pelo Judiciário Exponencial, que ocorreu nos dias 14 e 15 de dezembro.

O evento debateu o aprendizado e o desenvolvimento de novas ferramentas e habilidades que auxiliem na comunicação e no fluxo de processos de trabalho em diversos segmentos do Ecossistema de Justiça a partir da Tecnologia, da Inovação e da Cultura. A proposta também envolve a discussão do desafio de quebrar paradigmas em uma era de inovação tecnológica ascendente para instituições e sociedade. Além das palestras, o Enastic ofereceu aos participantes oficinas de treinamentos técnicos.

I'talo Fioravanti Sabo Mendes defendeu a realização com mais frequência de encontros como o Enastic para mais trocas e preparo dos profissionais da área. De acordo com o presidente do TRF1, a tecnologia foi grande aliada da Justiça durante a pandemia do novo coronavírus. “Eu imagino como será o Judiciário daqui a 30 ou 40 anos por conta da tecnologia, mas a pandemia fez o Judiciário brasileiro avançar em pelo menos duas décadas, e nós demos um exemplo de adaptação aos novos tempos com uma atuação pronta e eficaz da Justiça a partir do uso de tecnologias que permitiram que o trabalho não parasse”, explicou.

Inteligência Artificial 

Para o advogado, ativista de inovação e idealizador do Judiciário Exponencial, Ademir Piccoli, “não há dúvidas de que a tecnologia tem grande potencial para transformar o nosso sistema de justiça”.

Entre as palestras da manhã do primeiro dia esteve o painel sobre Inovação no TRF1, mediado pelo chefe da Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento à Atividade Judicial (Asfaj) do Tribunal, José Roberto Pimenta Ferretti da Costa. O painel aconteceu com a participação de integrantes do projeto de Inteligência Artificial do TRF1, Análise Legal Inteligente (Alei). O juiz federal e coordenador do Alei, Roberto Carvalho Veloso, ressaltou que o TRF1 se prepara para o futuro baseado em eixos como inovação, inteligência artificial, uso da tecnologia e meios processuais adequados direcionados ao Judiciário pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo o magistrado, a inovação acontece quando se busca solução viável e com baixo custo. Veloso também mencionou a importância dos laboratórios de inovação para os tribunais. “Não adianta inovar com projetos caros e não executáveis. É preciso mudança de cultura organizacional. Devemos estimular os laboratórios de inovação, pois eles são importantes e contribuem para a solução desses problemas. O TRF1 está preocupado com isso e passa por uma revolução a partir da transformação digital, e o Alei é um exemplo disso. O maior beneficiário será o jurisdicionado”, enfatizou.

Em seguida, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador científico do Projeto Alei pela Universidade, Nilton Correia da Silva, destacou o que o barateamento do poder computacional levou ao estímulo da Inteligência Artificial nos últimos anos, abrindo caminho para a criação de programas que aperfeiçoem o trabalho. “A Inteligência Artificial é um desafio, e o Alei nos imputa uma busca interessante, pois é um projeto grande onde a automação pode gerar resultados para solucionar gargalos que exigem mais da mão de obra humana”.

O gerente do projeto, Sérgio Faria Lemos da Fonseca Neto, defendeu a necessidade de estruturação de dados do Judiciário a partir da digitalização dos processos e da tramitação no PJe, já que muitas vezes há dificuldade no manuseio desses dados, pois plataformas diferentes são utilizadas pelos tribunais. “É importante fazer uma integração de todos os órgãos do Poder Judiciário. Nós buscamos essa integração a partir do Alei com os programas de inteligência artificial do STJ e do STF”, informou.

Ganho de produtividade

A Transformação Digital do TRF1 foi tema de painel mediado pelo Secretário de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal, Lúcio Melre da Silva. O desembargador federal do TRF1 Marcos Augusto de Souza também participou desse painel. De acordo com o magistrado, a pandemia exigiu uma resposta imediata por parte dos órgãos, e isso aconteceu efetivamente no TRF1 por conta de recursos tecnológicos que já estavam à disposição e pode resultar em mudanças definitivas de concepções. “Nós tivemos meios de resposta rápida para continuar atuando apesar da pandemia. Somos o Judiciário, e nosso papel é solução de conflito. Ao longo dos anos tivemos muitas evoluções, e isso vai continuar”.

Para o secretário-geral do TRF1, juiz federal Cleberson José Rocha, que comparou a grande quantidade de processos em tramitação no Brasil em relação a outros países, há a necessidade de ferramentas que otimizem o tratamento desses processos. “Antes, quando as demandas da Justiça cresciam, se aumentava a quantidade de espaços, servidores e fóruns. Mas hoje não podemos seguir esse caminho, e é aí que entra a tecnologia. A digitalização, a inteligência artificial e outros meios eletrônicos são a solução para nos tornar mais eficientes. A pandemia revolucionou nossa forma de trabalhar com a tecnologia. O Brasil se destaca quando precisa inovar. O horizonte demanda utilização da tecnologia para que o Judiciário entenda o cidadão. O ganho de produtividade com uso da tecnologia e ferramentas digitais reduz o custo Brasil”.

O juiz federal Marcelo Albernaz, diretor do foro da SJDF e presidente da Comissão Técnica Regional do PJe no TRF1, apresentou um histórico da implantação do sistema no Tribunal e destacou que a iniciativa foi um passo importante para a transformação digital da Corte. Para Albernaz, a digitalização dos processos e o PJe fortaleceram o enfrentamento à pandemia. “O processo eletrônico permitiu a continuidade da prestação jurisdicional durante a pandemia. O teletrabalho demonstrou a permanência da produtividade. Com a automação e a desburocratização de serviços abre-se espaço para repensar as funções. A transformação digital no TR1 segue a passos largos. Que tenhamos o olhar voltado para o futuro para que a Justiça seja mais acessível ao cidadão”, concluiu.

A manhã de palestras contou, ainda, com o debate de temas como Keynote: Inteligência Artificial e Direito, com o advogado Dierle Nunes, doutor em Direito Processual e diretor do Instituto de Direito e Inteligência Artificial (IDEA); LGPD e Cibersegurança: dois pontos com uma mesma resolução, com Luciano Lourenço, executivo de Soluções de Cybersegurança e Conformidade (Microsoft); Conciliando a velocidade da inovação com as preocupações de segurança: o open source como catalisador, com Marcelo Faustino, gerente de vendas para Governo na RedHat e Palavras do Amanhã - Techwords que vão nos acompanhar na próxima década (2021 a 2030) com Roger Antonio Finger, da Head de Inovação e Novas Tecnologias da Positivo Tecnologia.

Inovação e o futuro da tecnologia no Judiciário

“O conhecimento da atualidade não permite mais voo solo”, disse a juíza federal diretora do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Vânila Cardoso André de Moraes, ao fim da sua apresentação no painel Futuros Possíveis dos Labs, no qual ela explica como surgiu o “iluMinas”, Laboratório de Inovação da Justiça Federal de Minas e o primeiro da JF da 1ª Região.

Para a magistrada, esse tipo de ação surge “como uma cultura, um movimento”, e assim foi com a JFMG, que criou seu laboratório de inovação a partir de um curso que capacitou 303 servidores e 35 laboratoristas. “A inovação acontece primeiro nos corações e nas mentes das pessoas, e foi como aconteceu aqui em MG”, afirmou Vânila Cardoso.

Ainda segundo a magistrada, o espaço físico do “iluMinas” está quase pronto; contudo, as atividades do laboratório já acontecem por meio virtual. Encerrando a sua participação, a juíza federal Vânila Cardoso destacou o trabalho integrado necessário ao desenvolvimento da inovação: “o conhecimento da atualidade não permite mais voo solo”. O Laboratório de Inovação da JFMG integra a Rede de Inteligência da 1ª Região, coordenado pelo desembargador federal do TRF1 Carlos Pires Brandão.

Participaram, ainda, do painel conduzido pelo juiz federal do TRF5 Marco Bruno Miranda Clementino: a juíza federal do TRF2 Cristiane Conde Chmatalik; a juíza federal do TRF3 Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni e a juíza federal do TRF4 Daniela Tocchetto Cavalheiro.

Maturidade em TI

Leandro Franco Vilar, diretor de Atendimento de Tecnologia da Informação do TRF1 (Diatu), moderou o painel de Governança de Tecnologias da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGov TIC-JUD) com a participação da diretora de Tecnologia da Informação (TI) do TRF5, Fernanda Montenegro; do diretor de TI do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Thiago de Andrade Vieira, e do diretor de TI do TRF4, Cristian Ramos Prange.

Em sua condução, o diretor da Divisão de Atendimento ao Usuário (Diatu) abordou, por meio de perguntas aos participantes, o indicador de governança de TI do Poder Judiciário, o iGov TIC-JUD, a importância da sua criação, de que maneira esse índice é utilizado nas instituições e as dificuldades enfrentadas pelos outros TRFs para responderem ao questionário. Leandro falou, ainda, sobre os bons resultados apresentados pelo TRF1 em 2020: o Tribunal alcançou o nível Aprimorado do indicador. Para ele, a melhoria do índice é resultado do investimento que tem sido feito pela Corte em gerenciamento de serviços de TI.

Conheça aqui o iGov TIC-JUD do TRF1.

Teletrabalho e segurança da informação

As tendências de tecnologia e seus apoiadores e a segurança da informação foram o tema central do painel moderado por Tiago Peixoto, chefe da Seção de Projetos de Governança no Conselho da Justiça Federal (CJF). O painel também contou com a participação do secretário de TI do TRF1 (Secin), Lúcio Melre da Silva. Em sua apresentação, Melre destacou as medidas adotadas pelo Tribunal em segurança da informação e proteção de dados. Ele citou o recente ataque sofrido pela Corte, “que não trouxe nenhum dano aos sistemas e dados do Tribunal”, a Estratégia Nacional de TI e a recém-aprovada Política de Segurança da Informação no âmbito do CJF e da JF de 1º e 2º Graus.

O secretário de TI do TRF1 ressaltou, ainda, os bons resultados do Tribunal no iGov TIC-JUD. Para Lúcio Melre, isso só foi possível com a institucionalização do modelo de governança da JF1, que possibilitou a criação do Comitê Gestor de Segurança da Informação e do Comitê Local de Respostas a Incidentes de Segurança da Informação, que permitem respostas rápidas para os problemas. Ele encerrou sua participação afirmando que 2020 foi um ano de grandes desafios para o TRF1, como o teletrabalho e a segurança da informação, mas, que também trouxe um incremento nesses serviços.

Participaram também do painel: Marcos Untura Neto, “head” de Proteção de Dados da RSI; Daniel Henrique Guimarães, diretor da Secretaria de TI do TRF3, e Álvaro Adriano Rocha Martins, secretário de TI do TRF2.

O juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) Newton Ramos Neto encerrou o primeiro dia de Enastic JF conduzindo o painel Juízo 100% Digital e Teletrabalho. Para o magistrado, “o Judiciário já passa por um movimento de modificação de seus paradigmas de funcionamento das estruturas processuais, mas, como sabemos, foi um ano desafiador, que nos impôs uma aceleração dos processos tecnológicos para a prestação jurisdicional”, afirmou.

Já para o juiz federal do TRF1 e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho, que se apresentou como um dos palestrantes do painel, a efetivação das iniciativas adotadas durante a pandemia de Covid-19 foi fundamental para manter a prestação jurisdicional célere e efetiva. O magistrado destacou, também, os impactos que a regulamentação, a implementação e a futura ampliação do teletrabalho causarão na JF da 1ª Região.

Outro participante foi o juiz federal do TRF1 e secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro Felipe Oliveira Santos. Segundo ele, o ano de 2020 “foi uma janela de oportunidades para iniciativas que já estavam em gestação, mas que tiveram que ser intensificadas”. Contudo, para o magistrado, a transformação acelerada de uma corte analógica para uma corte digital ainda demanda uma equalização de etapas dessa transformação no Poder Judiciário Brasileiro. Participou ainda do painel o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e em auxílio à Presidência do CNJ Fábio Porto.

Dados, ética, transparência e governança

As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 331 e 332, que tratam, respectivamente, da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário e questões de Ética, Transparência e Governança de Inteligência Artificial (IA), foram temas abordados na manhã do segundo dia do Enastic Justiça Federal.

A juíza federal do TRF1 em auxílio à Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres explicou que projetos do Conselho, como o Departamento de Pesquisa Judiciária e o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento (Liods), estão em franca expansão e que o órgão trabalha para dar segurança e diretrizes ao processo de inovação da Justiça. “A base de dados do Judiciário é riquíssima, com cerca de 77 milhões de processos. E estamos em fase de integração de sistemas para acesso e troca de informações; por isso, precisamos aprimorar a nossa comunicação, e não há outra forma que não seja por metadados. Mais de 90% dos nossos processos tramitam em meio eletrônico. O caminho tecnológico está posto, e o Judiciário precisa incorporar as melhores técnicas da informação. O CNJ é responsável pela proteção e pela confidencialidade dos dados. O uso de toda essa tecnologia tem que ter base na prestação jurisdicional mais efetiva sem ferir princípios, pensando em formas de combater desigualdades para o acesso à Justiça”, observou.

Para o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o uso de Inteligência Artificial, que vem sendo apresentado no Judiciário, tem foco na gestão para melhorar o trabalho do “avassalador número de processos” na solução facilitada de demandas repetitivas e no caráter instrumental da governança das unidades jurisdicionais. “Muitas vezes essas explicações deixam os magistrados receosos sobre se poderá existir um domínio dos robôs, mas a Resolução 332 do CNJ nos tranquiliza quanto a isso, pois direciona os profissionais do Direito e da Tecnologia envolvidos nesse planejamento. Temos garantia de direitos, promoção da igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, transparência, previsibilidade, segurança jurídica, entre outros. Os robôs podem ajudar a Justiça em diversos aspectos”.

Imperativo dos tempos

No painel sobre Justiça e Tecnologia, mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em auxílio à Presidência do CNJ Fábio Ribeiro Porto, a reflexão foi sobre como a tecnologia é vista e percebida no meio jurídico. O desembargador e coordenador dos Juizados Especiais da 1ª Região do TRF1 (Cojef), Ney de Barros Bello Filho, destacou tópicos sobre mudança de mentalidade e receio da tecnologia por parte da magistratura e utilização de Inteligência Artificial (IA) na construção de decisões.

Para o magistrado, os operadores do Direito devem compreender ainda mais os aspectos da tecnologia e perceber que há fragilidade também no formato físico dos processos. “Como a mudança da mentalidade parece importante e bem-vinda, o medo do digital não deve existir, pois o risco está em todo o formato. No físico também há riscos como incêndio e extravio. E isso mostra que o receio da tecnologia pode estar relacionado a medos internos. Não se trata de modismo, e sim imperativo dos tempos, a tecnologia é necessária e fundamental”. Quanto à Inteligência Artificial, Ney Bello argumentou que “não podemos trocar a mente humana por IA, mas usá-la para construir programação que auxilie os magistrados a investirem muito mais em tecnologia da informação”.

Já para o juiz federal e coordenador da Inovação do TRF3, Caio Moysés de Lima, quando se fala em inovação o foco tem que ser nos usuários e nos serviços. Na inovação tecnológica as pessoas e processos de trabalho vêm primeiro, e a tecnologia tem que ser vista como algo que se agrega. “A tecnologia não pode vir em primeiro lugar, ela é ferramenta. O foco deve ser no usuário, e o Judiciário sempre foi inovador, pois atende às pessoas”.

Fernando Escobar, analista de TI e supervisor da Seção de Gestão de Sistemas de Informação do TRF1, falou sobre Implementação da Transformação Digital no Setor Público. De acordo com Escobar, “os tribunais e o poder público de forma geral fazem transformação digital diariamente e buscam combinações eficazes de melhores práticas e recursos para tirar proveito dessa transformação digital”. O analisa de TI explicou que esse processo tem dimensões (estratégia, pessoas, organização, clientes, ecossistema, tecnologia, incentivo à inovação) e diretrizes (papel da tecnologia e criação de valor, mudanças estruturais, prestação de serviços e relacionamentos).

LGPD em foco

A analista judiciária e gerente do projeto Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do TRF1, Ana Clara de Barros Balsalobre, mediou o debate sobre Segurança, Dados e LGPD. O primeiro tema do painel foi sobre Privacidade, com o juiz federal e secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Luiz Coelho de Freitas. O magistrado explicou que o conceito de privacidade está relacionado à limitação da coletividade e também à liberdade e à democracia, pois garante ao indivíduo desenvolver suas habilidades e potencialidades. “O espaço privado é o meio que se pode florescer enquanto sociedade. Privacidade não é prerrogativa só do indivíduo, pois é nela que se garante diversidade de pensamento”.

A Responsabilização Civil nas operações de tratamento de dados foi a temática abordada pelo juiz federal em auxílio à Presidência do TRF1 Henrique Gouveia da Cunha. Dentre os vários aspectos apresentados na palestra sobre o assunto, o magistrado enfatizou que “a LGPD estabelece reparação de danos no campo patrimonial, moral individual ou coletivo sempre que esses danos decorram de violação da proteção, e há a hipótese de responsabilização solidária das figuras do operador e do controlador dos dados em casos de descumprimento das previsões da LGPD”.

O juiz federal Oscar Valente, da 3ª Região, palestrou sobre os direitos dos titulares em casos de incidentes com seus dados pessoais. Conforme explicou esse magistrado, ainda há dúvidas sobre o assunto por conta da forma como o texto da LGPD foi redigido, e existe uma preocupação principalmente por parte da advocacia pública e privada quanto aos direitos de indenização por danos materiais e de compensações morais que vão surgir em decorrência de incidente com dados pessoais. A perspectiva é que grande quantidade de processos chegará ao Judiciário. “Quanto a isso ainda se tem muitas dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e a responsabilidade por danos e por atos ilícitos, se une ou se separa. Temos essas e outras questões que vamos enfrentar na aplicação prática da LGPD”.

O especialista em soluções de engenharia Ewerton Vieira finalizou o painel destacando o crescimento de ataques cibernéticos. Segundo Vieira, de 2017 a 2019, esses ataques cresceram 300% em todo o mundo. O especialista explicou formas de controle contra essas ações a partir da criação de senhas complexas e que não sejam repetidas em outros tipos de acesso do usuário e apresentou outro dado, o de que 94% das senhas reutilizadas são exatamente iguais. “A mentalidade de segurança deve estar em todos os níveis a partir da criação de um projeto de TI. Ataques estão acontecendo muito mais do que imaginamos, e nenhum órgão ou empresa está a salvo de ser alvo. O acesso é uma das principais maneiras para os ataques entrarem, e proteger-se parcialmente desses ataques usando remendos é quase impossível”, concluiu.

Outras temáticas também foram abordadas durante a manhã do segundo dia de programação do Enastic: Processo Criativo, com Caroline Bucker, diretora da Idealiza Tools&Methods; Como aumentar a eficiência com a gestão de acordos on-line, com Bruno Coppo, head de Vendas para Setor Público da MOL, advogado e especialista em Direito Contratual pela PUC - COGEAE e MBA pela FGV, e a palestra Seja Exponencial, com Ademir Piccoli, advogado, ativista de inovação e idealizador do Judiciário Exponencial.

Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea)

Na tarde do segundo e último dia do Enastic JF, o juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) Náiber Pontes Almeida apresentou o projeto Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea). De acordo com o magistrado, o lançamento oficial do Sistema em toda a 1ª Região está previsto para o primeiro semestre de 2021. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da SJDF, designado para a Central de Cumprimento de Julgados da unidade e colaborador do projeto Sirea, moderou o painel.

De acordo com o juiz em auxílio à Coger Náiber Pontes Almeida, o Sirea é “um software que tem a finalidade de otimizar a tramitação das demandas coletivas, na fase de cumprimento de sentença e execução, de dinamizar a expedição dos ofícios requisitórios (precatório e RPVs)".

Na ocasião, o juiz federal da SJMG e coordenador de precatórios do CJF, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, falou sobre a Evolução dos Procedimentos em Precatórios Federais e contextualizou historicamente o pagamento de Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), suas complexidades, as resoluções de regulamentação do CJF e a do CNJ, que possibilitou o uso do Sistema por todo o Poder Judiciário brasileiro.

Segundo Miguel Ângelo, o objetivo principal do Sirea é “possibilitar a atuação compartilhada dos advogados públicos e privados no preenchimento do formulário eletrônico do precatório, tornando mais célere sua expedição”, explicou.

Sobre o Sistema

Para o juiz federal Náiber Pontes Almeida, o Sirea “representa uma revolução na entrega da prestação jurisdicional” e, segundo o magistrado, para essa revolução acontecer é necessária uma mudança de paradigma. Ele contou que um dos problemas identificados na demora no pagamento dos precatórios é a morosidade do processo, e o que mais acarreta essa demora é a falta de recursos humanos nas unidades judiciais.

“O que nós precisamos é mudar essa concepção e passar a trazer para dentro desse processo as partes que estão envolvidas e que são diretamente interessadas para que esse requisitório tramite na velocidade mais rápida possível”, falou Náiber. Trazer as partes que mais têm interesse na agilidade do processo foi fundamental para o desenvolvimento do projeto Sirea, fruto de cooperação técnica entre o TRF1 e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ainda segundo o juiz auxiliar, uma das principais características do sistema é que o projeto está sendo desenvolvido como uma ferramenta eletrônica vinculada ao PJe, e isso permitirá que o Sirea seja elegível para se tornar um sistema padrão nacional por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário, recém-lançada pelo CNJ.

Náiber Pontes Almeida apresentou ainda um vídeo que mostrou o funcionamento do Sirea. Também participou do evento o presidente da Comissão Especial de Precatórios no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa.

Depois do painel, o vice-presidente do TRF1, desembargador federal Francisco de Assis Betti, encerrou o evento. Em sua fala, o magistrado destacou a transformação tecnológica do TRF1 neste ano de 2020.

Transformação digital e eficiência

O vice-presidente do Tribunal TRF1, desembargador federal Francisco de Assis Betti, encerrou o  Enastic Justiça Federal na tarde do dia 15 de dezembro.

Em seu pronunciamento, transmitido ao vivo no canal do Judiciário Exponencial no YouTube, o magistrado destacou os avanços tecnológicos nos processos de trabalho do Poder Judiciário.

Para o desembargador, “o uso de tecnologia, em regra, produz efeitos positivos em todas as esferas do Poder Judiciário e de nosso Tribunal, tem especial relevo na Vice-Presidência, tendo em vista a recente alteração regimental que atribuiu ao vice-presidente a admissibilidade dos recursos excepcionais, bem assim um expressivo acervo de processos excedentes a 60 mil”, explicou.

O magistrado contou que para cumprir o princípio da eficiência foi indispensável o apoio da Presidência do TRF1, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TRF1 (Nugep), da Assessoria de Projetos e Suporte de Fomento à Atividade Judicial (Asfaj) na digitalização e migração desses processos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a sua integração com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse contexto, o vice-presidente do TRF1 relembrou os projetos apresentados durante os dois dias de Enastic JF e o seu potencial de transformação para a admissibilidade de recursos excepcionais. O magistrado disse que encerra o evento “absolutamente otimista com os resultados da amálgama tecnologia e direito”, comemorou.

O desembargador federal Francisco de Assis Betti agradeceu à organização e aos participantes do Enastic JF pelo empenho na realização do evento e também desejou a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de paz e saúde. “Que estejamos unidos presencialmente ou com o auxílio da tecnologia, protagonista do Enastic”.

Para ver a íntegra dos dois dias de evento clique aqui.