Fazendo Justiça

Para enfrentar questões estruturais no sistema carcerário do Brasil, onde a população prisional triplicou desde o ano 2000 e atingiu 754 mil pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  criou o Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

De acordo com o Plano Executivo do projeto para o biênio 2020-2022, elaborado pelo CNJ e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o Brasil está na terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo.

No topo do ranking estão Estados Unidos da América e China, mas esses países vêm reduzindo suas populações prisionais nos últimos anos. Segundo o Plano Executivo, com base nas estatísticas, essa tendência não é a mesma no Brasil. Além disso, “o inchaço da massa carcerária esbarra na dificuldade de o Estado prover condições dignas de cumprimento de pena, agravada ainda com a pandemia do novo coronavírus”.

Por conta desse cenário, o Programa Fazendo Justiça prevê mudanças sistêmicas e esforços coordenados para superar esse desafio, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2015. A Corte Suprema reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário brasileiro, por violações generalizadas de direitos fundamentais e reiterada inércia estatal.

Tal decisão reforçou a responsabilidade de todos – Poder Público, sociedade civil e instituições do terceiro setor – para a superação desse quadro por meio de diálogo permanente e ações articuladas em rede.

O Programa Fazendo Justiça tem por objetivo criar uma estratégia nacional, com ações e indicadores bem definidos, para elaboração de planos executivos adaptados a cada estado do País. Eles serão desenvolvidos de forma colaborativa com tribunais, magistradas e magistrados locais.

Eixos

O Fazendo Justiça é dividido em quatro eixos principais de ação: Proporcionalidade Penal; Sistemas e Identificação Civil; Cidadania e Socioeducativo. Há, ainda, um eixo específico para ações transversais e de gestão. Cada eixo se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos.

O Fazendo Justiça é composto por 28 projetos, desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos de médio e longo prazo. O programa trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial, ao Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Os Tribunais Regionais Federais estão, por exemplo, no Eixo Proporcionalidade Penal, onde uma das ações pactuadas é o fomento de parâmetros nacionais para fortalecimento da audiência de custódia, com webinários, workshops, cursos e Altos Estudos em Audiência de Custódia.

Também está prevista a implementação, pelos TRFs, de ações de prevenção e combate à tortura e maus-tratos, além da disseminação da Política Nacional de Alternativas Penais, para qualificação dos serviços locais.

Os tribunais terão, ainda, que promover alternativas penais, com a disseminação da Política Nacional de Alternativas Penais para qualificação dos serviços locais.

O público-alvo do projeto inclui cerca de 800 mil pessoas no sistema prisional e 140 mil adolescentes no sistema socioeducativo, nos meios aberto ou fechado.

Termo de Cooperação

Os presidentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, e do CNJ, ministro Luiz Fux, assinaram, neste mês de julho, o Termo de Cooperação Técnica 53/2021, para desenvolver ações conjuntas entre os órgãos e executar o chamado Plano Executivo Estadual (PEE), no âmbito do Programa Fazendo Justiça.

Com a celebração do convênio, o TRF1 compromete-se, por exemplo, a cooperar para o desenvolvimento do PEE, oferecendo as condições técnico-operacionais necessárias, e a promover o cumprimento do Plano no Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário no TRF1 e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

O PEE também prevê a articulação com os demais Poderes, instituições, órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil, para sua viabilização e rotinas de acompanhamento da execução.

Entre as responsabilidades do CNJ está a cooperação para o desenvolvimento e execução do Plano, por meio do DMF/CNJ e das equipes nacional e regional do Programa Fazendo Justiça, em interlocução direta com o TRF1, a fim de concretizar ações previstas e consolidar iniciativas em andamento, além de implantar e atualizar rotinas de acompanhamento da sua execução.